Apontada pelo artigo 23 do Código Penal, a EXCLUDENTE DE ILICITUDE prevê que um ato aparentemente ilícito deixa de ser considerado crime se a conduta estiver envolta por uma dessas quatro situações: 1. Estado de necessidade 2. Legítima defesa 3. Cumprimento de dever legal 4. Exercício regular do direito. Todos os cidadãos...
Por Fausto Macedo e Fernanda Yoneya 18 Fevereiro 2019 | 05h00 O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira disse neste sábado, 16, que não teme a quebra do sigilo bancário de seu escritório nem dele próprio. “Não temo de forma alguma”, declarou Mariz ao Estado. A informação sobre o decreto judicial...
O “plea bargain” é uma ferramenta jurídica que permite o Ministério Público propor um acordo ao réu. O promotor se compromete a oferecer uma pena mais branda ao indiciado se ele confessar o crime, evitando que o caso vá para julgamento. Trata-se de um instrumento jurídico americano...
Por Sérgio Alvarenga Ainda que seja a letra da lei (Lei 12.850/13), a utilização acrítica das expressões “colaboração premiada” e “colaborador”, hoje tão frequentes no dia a dia forense, merece reflexão. Com todo respeito ao legislador, a escolha dos termos foi infeliz. Tais expressões são imprecisas. Tais...
Por Paola Zanelato e Sérgio Alvarenga Mantivemos um contato muito próximo com o Dr. Mário Sérgio Duarte Garcia no curso do ano 2000. Já o conhecíamos anteriormente, claro. Ele sempre foi amigo, de longa data, do Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Assim, na condição de membros...
Por George Victor da Silva A campanha eleitoral de 2018 está na reta final. O pleito deste ano é marcado por discussões polarizadas, ânimos acirrados e vigilância contínua em relação as fake news. Nesse cenário, muitos candidatos estão apelando por promessas que não podem ser cumpridas....
Por Renata Mariz de Oliveira O advogado vem sendo constantemente menosprezado e aviltado em sua missão de assegurar a administração da Justiça e a manutenção da democracia. Como uma chaga que se espalha rapidamente e sem pedir licença, o desrespeito ao advogado corrói preceitos éticos e...
Em painel organizado pelo 'Estado', juiz Sérgio Moro, criminalista Antonio Mariz e promotor Marcelo Mendroni debateram soluções para reduzir a corrupção no País. O Estado de S.Paulo 25 Julho 2018 Prisão não é suficiente para combater corrupção no Brasil. A conclusão é do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal,...
"Culpa está tão enfronhada na alma social que não há espaço para a inocência" Por Fernanda Valente A máxima jurídica de que "todos são inocentes até que se prove o contrário" não vale mais para o brasileiro. O cenário atual da sociedade é de busca pela culpa. Apontar...
Por Rodrigo Mendonça A decisão do Superior Tribunal Federal de proibir as conduções coercitivas para fins de interrogatório é acertada. Não poderíamos esperar outra definição dos ministros a não ser essa: a de respeitar a Constituição Federal. Todos os cidadãos têm direito ao silêncio, à não...