Descomplicando: Juiz de Garantias

Por Sérgio Alvarenga

Em linhas gerais, diante da notícia de um crime, a polícia fará investigações para apurar todos os detalhes do ocorrido.

O Delegado de Polícia comandará as investigações. Determinará e conduzirá as diligências que devem ser executadas para esclarecer os fatos. Por exemplo, ouvirá testemunhas; requisitará o trabalho de peritos; analisará filmagens de câmeras de vídeos; e assim por diante, conforme as necessidades do caso concreto. Todos os atos serão documentados em um procedimento chamado de inquérito policial.

Repita-se que essa ainda é uma fase de investigações. O objetivo é elucidar dúvidas. Ninguém está sendo formalmente acusado de praticar um crime.

Ocorre que algumas diligências não podem ser realizadas diretamente pela polícia. Alguns procedimentos implicam em invasão da vida privada das pessoas. E, por esse motivo, para realiza-las, a polícia precisa, antes, de uma autorização de um Juiz.

Assim, por exemplo, ocorre com quebra do sigilo bancário e/ou fiscal. Ou com interceptações telefônicas. Ou com buscas nas residências particulares. Essas são investigações que esbarram no direito constitucional à privacidade, que é de toda a população. A polícia não pode querer bisbilhotar a vida privada de quem quiser, quando quiser, como quiser.  É indispensável que exista uma necessidade real.

Por essa razão, para haver o equilíbrio entre dois interesses – o interesse social na investigação e esclarecimento dos fatos e, de outro lado, o interesse das pessoas em ter sua privacidade respeitada – a lei exige a mediação de um Juiz.

Na prática, a coisa funciona mais ou menos da seguinte maneira: A polícia explica ao Juiz o que está investigando; porque suspeita de alguém; porque acredita que, por exemplo, a interceptação telefônica poderá elucidar os fatos; e, ao final, esclarecido todo o contexto, pede ao Juiz que autorize a quebra do sigilo.

O Juiz, então, analisará o pedido da polícia. Estudará o inquérito policial. Refletirá sobre as provas até então colhidas. Enfim, na sua consciência, fará um pré-julgamento dos fatos. E decidirá: Se entender que há motivos suficientes, autorizará que a privacidade da pessoa seja quebrada – através, no exemplo já citado, das interceptações telefônicas. Caso contrário, não autorizará.

Também ainda na fase de investigação, poderá haver, por exemplo, a necessidade de prisão cautelar de algum investigado. Apesar de ainda não julgado, ainda não declarado culpado, a prisão antecipada, em casos extraordinários, pode ser necessária e tem previsão na lei.

Igualmente, nessa hipótese, caberá a um Juiz, ainda na fase preliminar, estudar o inquérito policial e fazer uma avaliação sobre o cabimento dessa prisão prematura.

Encerrada a investigação, o inquérito policial será enviado ao Ministério Público, o órgão responsável pela formalização – ou não, depende do caso – de uma acusação criminal propriamente dita.

Se entender que há indícios da prática de crime, o Ministério Público acusará, formalmente, alguém.

Terá início o chamado processo criminal. É no curso do processo que o acusado poderá apresentar sua defesa.

Ao final do processo, respeitadas as formalidades legais, um Juiz decidirá o caso.

Pois bem. Com a recente aprovação do denominado “projeto anticrime”, amplamente divulgado pela imprensa, foi criada uma falsa celeuma em torno do chamado “Juiz de Garantias”. A polêmica não se justifica. A mudança, embora extremamente relevante, é sutil e em nada prejudicará as investigações criminais.

O que mudou, enfim? Simples! Simples mas importante! A partir de agora, o Juiz que conduzirá o processo criminal e dará a decisão final ao caso não poderá ser a mesma pessoa que, anteriormente, ainda naquela fase do inquérito policial, autorizou alguma daquelas diligências invasivas ou decretou a prisão do suspeito. Haverá que ser outro Juiz. Antes, não havia tal restrição. E o mesmo Juiz poderia decidir.

Essa é a essência da alteração: Duas fases distintas, dois juízes diferentes! Agora, o Juiz que atuará na fase de investigação será chamado de “Juiz de Garantias”, porque decidirá sobre o cabimento, ou não, de diligências que afetam as garantias individuais do cidadão. Outro Juiz conduzirá e decidirá o processo! Só isso mudou!

Por que houve essa mudança? A experiência tem mostrado que a análise inicial do inquérito policial pode viciar a percepção do Juiz. Um inicial convencimento pode se solidificar em sua mente, impedindo-o de, posteriormente, avaliar livremente possíveis provas trazidas ao processo pela defesa, ou mesmo pela acusação. Ele pode perder sua imparcialidade. É humano. Acontece involuntariamente. Todos nós estamos sujeitos a juízos precoces, que se estabilizam em verdadeiras ideias-fixas.

A psicologia trata de fenômenos como o chamado “viés de confirmação”, em que a pessoa sempre procura, seletiva e inconscientemente, apenas dados que confirmam sua convicção inicial, ignorando razões em contrário. É normal ocorrerem cegueiras mecânicas.

E note-se que isso acontecia para os dois lados. Tanto o Juiz que autorizava medidas invasivas poderia estar convencido, antes da hora, culpa do acusado; como um Juiz que não permitia poderia já estar convicto da sua inocência! Ou seja, a nova medida é boa tanto para a defesa como para a acusação. Boa para a Justiça!

O que se pretende é apenas permitir que, ao proferir a decisão final, o Juiz avalie o caso com a mentalidade mais pura possível. Uma análise imaculada, confiável, não contaminada!

Tanto as futuras absolvições, como também as futuras condenações ganharão mais legitimidade, já que proferidas por Juízes não influenciados por atuações anteriores.

Ora, como ser contra a ideia de um Juiz mais imparcial?! A imparcialidade não é justamente a essência da Justiça?!

Dificuldades estruturais para implantação do novo modelo têm sido apontadas. Ora, que o Estado se aparelhe!  As vantagens do novo padrão são tão evidentes que justificam todos os investimentos necessários para o seu funcionamento! Não há desculpas!